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  • Em Tramitação

    APOIO ao Projeto de Lei n.º 663/2022, do deputado estadual Bruno Ganem (PODE), que dispõe sobre o treinamento dos colaboradores das empresas que operam na rede de transporte público estadual para assegurar o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

    Autoria: Daniel Lemos Dias Pereira
    Data de Apresentação: 23/02/2023
    Protocolo: 665/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Externo - Outros
    Situação em 28/02/2023 13:24:43: Proposição aprovada

    Encaminha OF. PR/DL 399

    Texto Integral